Destaques SC - 11/09/2025

PORTARIA SEF Nº 254/2025

Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para assessorar e minutar decisões do Secretário de Estado da Fazenda, relativas aos processos de restituição de ICMS.

PORTARIA SEF N° 255/2025

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 2022, que publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022.