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Destaques SC - 25/05/2026

25 de mai.

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PORTARIA SEF N° 147/2026

Revoga o art. 17 da Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e estabelece outras providências.

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