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Divulgadas recomendações referentes a empréstimo consignado

  • Contador SC
  • 18 de mar. de 2020
  • 1 min de leitura

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) recomendou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):


I - fixe o teto máximo de juros ao mês em:

a) 1,8% nas operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário;

b) 2,7% nas operações realizadas por meio de cartão de crédito; e


II - adote as providências necessárias para elevar o prazo máximo de pagamento nas operações de empréstimo e de cartão de crédito firmadas com instituição financeira, relativas à oferta de crédito consignado ao aposentado e pensionista do INSS, para o limite de 84 parcelas mensais e sucessivas.


(Resolução CNPS nº 1.338/2020 - DOU 1 de 18.03.2020)


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