Divulgados procedimentos para preenchimento da guia de recolhimento por imigrantes para autorização

Por meio da Portaria MJSP nº 827/2019, o Ministério da Justiça divulgou os procedimentos para preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referentes à taxa pelo processamento e pela avaliação de pedidos de autorização de residência a imigrante, para fins laborais e de investimento.

A GRU deverá ser:

I - dirigida, conforme o caso:

a) à Coordenação-Geral de Imigração Laboral; ou

b) ao Conselho Nacional de Imigração; e

II - recolhida, exclusivamente, junto ao Banco do Brasil.

Para impressão da GRU, o interessado poderá acessar o Portal de Imigração Laboral ou o sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional e deverá observar as seguintes especificações:

I - unidade gestora (UG): 200143 - Secretaria Nacional de Justiça - Senajus;

II - gestão: 00001;

III - código de recolhimento: 14055-4;

IV - número de referência: data de nascimento do imigrante (00000000 - dia/mês/ano sem barra);

V - competência: mês e ano corrente;

VI - vencimento: data de pagamento;

VII - CNPJ ou CPF do contribuinte: CPF ou CNPJ do contribuinte;

VIII - nome do contribuinte: nome do requerente da residência; e

IX - valor principal e valor total: inserir o valor total a ser recolhido, o qual será de R$ 168,13 por imigrante.

(Portaria MJSP nº 827/2019 - DOU de 21.11.2019)

Fonte: Editorial IOB