Estabelecidas as situações em que não haverá fiscalização orientadora

Estabelecidas as situações em que não haverá fiscalização orientadora para as microempresas e empresas de pequeno porte

Foram estabelecidas as situações que, por sua natureza, não sujeitam as microempresas e empresas de pequeno porte à fiscalização prioritariamente orientadora.

Portanto, o benefício da dupla visita não será aplicado quando constatado:

a) trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil;

b) infrações relacionadas a:

b.1) atraso no pagamento de salário;

b.2) acidente de trabalho, no que tange aos fatores diretamente relacionados ao evento, com consequência:

b.2.1) significativa: lesão à integridade física e/ou à saúde, que implique em incapacidade temporária por prazo superior a 15 dias;

b.2.2) severa: que prejudique a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão ou sequela permanentes; ou

b.2.3) fatal.

b.3) risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador, conforme irregularidades indicadas em Relatório Técnico, nos termos da Norma Regulamentadora - NR 3;

b.4) descumprimento de embargo ou interdição.

(Portaria SEPRT nº 396/2021 - DOU de 13.01.2021)

Fonte: Editorial IOB