Execução fiscal: a falta de interesse processual em débitos de baixo valor

Congestionamento judiciário e execução fiscal: a falta de interesse processual em débitos de baixo valor

A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.

Com base nos princípios que embasam o processo civil pátrio e na teoria das condições da ação, demonstra-se a ausência de interesse processual nestes tipos de execução. Defendem, então a possibilidade de extinção, sem julgamento de mérito, diante da existência de métodos alternativos que representam uma proposta viável para a solução de um dos maiores gargalos existentes no Poder Judiciário.

Artigo Publicado na Revista ABRADT Fórum de Direito Tributário nº 07, ano 04.

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André Mendes Moreira

Breno Santana Galdino

Fonte: Sacha Calmon