Formas de aplicação da consunção no processo administrativo fiscal

Formas de aplicação da consunção no processo administrativo fiscal: entre a permeabilidade e limites de comunicabilidade

Sumário: 1. Introito – 2. Permeabilidade e limites de comunicabilidade: ilícito fiscal e ilícito penal – 3. Princípio ne bis in idem: 3.1 Consunção como técnica interpretativa para evitar bis in idem e a jurisdição desenvolvida no contencioso administrativo tributário – 4. Exemplificação de casos: 4.1 Falta de pagamento de tributo por descumprimento de dever instrumental; 4.2 Creditamento indevido e descumprimento de dever instrumental; 4.3 Cumulação de sanção por falta de cumprimento de dever instrumental – 5. Considerações finais – Referências.

Galderise Fernandes Teles é Advogado. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Tributário – PUC/COGEAE. Mestre e Doutor em Direito – PUC/SP. Professor do IBET e Coordenador do Curso de Advocacia no Contencioso Administrativo Tributário no IBET.

Jade Thomaz Veloso é Advogada em São Paulo – SP. Mestre em Direito Tributário- Efetividade do Direito pela PUC – SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET e em Gestão Pública pela UNIFESP.

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Fonte: IBET