Inspeção periódica de vasos sob pressão (NR 13) pode ser postergada por até 6 meses

Em razão do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, foi definido que durante a vigência do citado estado de emergência pode ocorrer postergação de até 6 meses (improrrogável) do prazo previsto para a inspeção de segurança periódica de vaso sob pressão, tubulação e tanque metálico de armazenamento, estipulada na Norma Regulamentadora nº 13 (NR 13), atualmente com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018.

Referida postergação deve ocorrer mediante justificativa formal do empregador, acompanhada por análise técnica e respectivas medidas de contingência para mitigação dos riscos, elaborada por Profissional Habilitado ou por grupo multidisciplinar por ele coordenado, com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Entende-se por Profissional Habilitado aquele que tem competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento da operação e da manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no país;

Ressalte-se que:

I - é vedada a postergação do prazo de inspeção de segurança periódica do equipamento se houver recomendação técnica, em relatório de inspeção anterior, que impeça a prorrogação da sua realização;

II - o empregador deve comunicar ao sindicato dos trabalhadores da categoria predominante do estabelecimento a justificativa formal para a mencionada postergação da inspeção de segurança periódica, e disponibilizar a análise técnica e respectivas medidas de contingência para mitigação dos riscos, caso solicitado.

III - a postergação de prazo prevista não se aplica às inspeções iniciais e extraordinárias, também estabelecidas na NR 13.

(Portaria SEPRT nº 15.797/2020 - DOU de 02.07.2020 - - Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB