Isolamento domiciliar devido ao coronavírus, inclusive de pessoas residentes no mesmo endereço

Isolamento domiciliar devido ao coronavírus, inclusive de pessoas residentes no mesmo endereço, será falta justificada ao serviço

Por meio da Portaria MS nº 454/2020, foi declarado, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19).

Assim, para contenção da transmissibilidade do COVID-19, o Ministério da Saúde determinou que deverá ser adotado, como medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar pelo período máximo de 14 dias:

I - da pessoa com sintomas respiratórios; e

II - das pessoas que residam no mesmo endereço, ainda que estejam assintomáticos.

Considera-se pessoa com sintomas respiratórios:

I - a apresentação de tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória;

II - acompanhada ou não de febre;

III - desde que seja confirmado por atestado médico.

A medida de isolamento somente poderá ser determinada:

I - por prescrição médica;

II - por um prazo máximo de 14 dias;

III - considerando os sintomas respiratórios ou o resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2.

O atestado emitido pelo profissional médico, que determina a medida de isolamento, será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço, para todos os fins, inclusive para ser considerado como FALTA JUSTIFICADA ao serviço público ou à atividade laboral privada (§ 3º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020).

Para emissão dos atestados médicos, é dever da pessoa sintomática informar ao profissional médico o nome completo das demais pessoas que residam no mesmo endereço, sujeitando-se à responsabilização civil e criminal pela omissão de fato ou prestação de informações falsas.

Para as pessoas assintomáticas, que residem com a pessoa sintomática, será possível a emissão de novo atestado médico de isolamento:

I - caso venham a manifestar os sintomas respiratórios anteriormente mencionados; ou

II - tenham resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2.

A prescrição médica de isolamento deverá ser acompanhada dos seguintes documentos assinados pela pessoa sintomática:

I - termo de consentimento livre e esclarecido (nos termos da Portaria nº MS nº 356/2020, art. 3º, § 4º); e

II - termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam ou trabalhem no mesmo endereço (modelo Anexo da Portaria MS nº 454/2020).

(Portaria MS nº 454/2020 - DOU 1 de 20.03.2020 - Edição Extra F)

Fonte: Editorial IOB