Mandado de segurança, restituição de indébito e cumprimento de sentença

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Mandado de segurança como ação condenató- ria?; 3. Mandado de segurança e compensação tributária; 4. O tema em decisão recente da 1a Seção do STJ; 5. Considerações finais; Bibliografia.

Cássio Scarpinella Bueno é Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Professor de direito processual civil e de direito processual tri- butário na mesma Faculdade nos cursos de doutorado, mestrado, especialização e graduação. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (triênio 2022- 2024) e membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual e da Associação Internacional de Direito Processual. Autor, dentre outros, do Manual do Poder Pú- blico em juízo, publicado pela Editora Saraiva. Advogado.

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Fonte: IBET