Portaria proíbe exigência de vacinação contra COVID-19

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) expediu Portaria proibindo ao empregador, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação.

Também considera prática discriminatória:

a) a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores; e

b) a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.

A Portaria ainda estabelece que os empregadores:

a) devem estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, incluindo aquelas a respeito da política nacional de vacinação e promoção dos efeitos da vacinação para redução do contágio da COVID- 19;

b) poderão estabelecer políticas de incentivo à vacinação de seus trabalhadores; e

c) poderão oferecer aos seus trabalhadores a testagem periódica que comprove a não contaminação pela COVID-19, ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação.

Por fim, a Portaria lembra que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos termos do presente ato legal e da Lei nº 9.029/1995, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

a) a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

b) a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

(Portaria MTP nº 620/2021 - DOU Extra de 1º.11.2021)

Fonte: Editorial IOB