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Promulgado acordo entre Brasil e a Emirados Árabes Unidos para evitar a bitributação

Contador SC
1 de mar. de 2021
1 min de leitura

Promulgado acordo entre Brasil e a Emirados Árabes Unidos para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal

O Decreto Legislativo nº 4/2021 aprovou os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12.11.2018.

(Decreto Legislativo nº 4/2021 - DOU 1 de 01.03.2021)

Fonte: Editorial IOB

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