Receita Federal esclarece sobre o regime previdenciário de aposentado e servidor público efetivo

Receita Federal esclarece sobre o regime previdenciário de aposentado e servidor público efetivo que exerce mandato eletivo de vereador

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que o servidor público efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que exerce sua atividade concomitantemente com a atividade de vereador é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação a esta atividade, devendo contribuir para este regime de previdência.

Quando, em virtude da incompatibilidade de horários, o servidor é obrigado a se afastar do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo de vereador, mantém-se a filiação ao RPPS, devendo ele contribuir para tal regime de previdência.

O aposentado por qualquer regime de previdência que exerce mandato eletivo de vereador é segurado obrigatório do RGPS. Portanto, deve contribuir para o referido regime de previdência.

(Solução de Consulta Cosit nº 54/2020 - DOU de 26.06.2020)

Fonte: Editorial IOB