Regulamentado o benefício emergencial para artistas

A Lei nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, foi regulamentada pelo Decreto nº 10.464/2020.

Referido Decreto, entre outras providências, trata da renda emergencial de R$ 600,00 a que os trabalhadores da cultura terão direito, destacando que:

I - competirá aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial;

II - o benefício será pago mensalmente, em 3 parcelas sucessivas (prorrogáveis por mais 2 meses), e estará limitada a:

a) 2 membros da mesma unidade familiar; e

b) 2 cotas, quando se tratar de mulher provedora de família monoparental

O benefício será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.

Farão jus à renda emergencial de R$ 600,00 os trabalhadores da cultura com atividades interrompidas e que, além dos requisitos já enumerados na Lei nº 14.017/2020, comprovem ter atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 meses imediatamente anteriores à 30.06.2020 (data de publicação da citada Lei), por meio da apresentação de:

I - autodeclaração, conforme modelo constante do Anexo II do Decreto nº 10.464/2020; ou

II - documentação, conforme lista exemplificativa a seguir, também constante do mencionado Anexo II:

a) imagens (fotografias, vídeos, mídias digitais);

b) cartazes;

c) catálogos;

d) reportagens;

e) material publicitário; ou

f) contratos anteriores.

Lembra-se que são considerados trabalhadores da cultura, as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais a seguir, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira:

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere o art. 6º do Decreto nº 10.464/2020.

(Decreto nº 10.464/2020 - DOU de 18.08.2020)

Fonte: Editorial IOB