Versão final de relatório da reforma tributária é apresentada sem alterações

O deputado Aguinaldo Ribeiro manteve mesmo parecer lido na semana passada e espera ajustes para as próximas etapas da tramitação

A versão final do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, que tratam da reforma tributária, foi preservada no formato apresentado na semana passada. Ajustes poderão ser feitos nas próximas etapas de tramitação da proposta, disse o deputado.

Ribeiro não incorporou, por exemplo, propostas que fixavam na Constituição um prazo para o pagamento de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de 30 ou 60 dias. A falta de ressarcimento de créditos do ICMS é uma antiga queixa das empresas.

O relator considerou que o estabelecimento do prazo não é a melhor forma de garantir o recebimento. Em vez disso, considera mais importante garantir que haja recursos para tanto. Assim, seu relatório diz que o IBS arrecadado em operações que geram crédito não será repassado a Estados e municípios, para assegurar a devida devolução às empresas.

Ele reconheceu, por outro lado, que é possível amadurecer as discussões sobre a forma como serão quitados os créditos pendentes do ICMS, do IPI, do PIS/Cofins e do ISS, quando o IBS os substituir.

Havia sugestões para alterar a forma como parte do IBS será devolvido a famílias de baixa renda. O modelo proposto pelo relator é que o pagamento ocorra periodicamente, com base num consumo presumido da família e com base num cadastro centralizado. Ele não aceitou mudar para uma devolução calculada no consumo efetivo da família, por exemplo.

Deputados e senadores estavam também preocupados com o risco de aumento da carga tributária. A proposta é que o IBS apenas substitua os tributos sobre consumo, sem elevar nem reduzir as receitas arrecadadas, mas há receio que as alíquotas fiquem mal calibradas. Assim, foram sugeridos mecanismos para evitar o aumento da carga. Ribeiro considera que esse risco já está endereçado pelo dispositivo, proposto no relatório, que manda revisar periodicamente as alíquotas do IBS para garantir que elas sejam neutras.

Não foram acatadas, também, sugestões para ampliar a lista de produtos tributados pelo Imposto Seletivo, que será cobrado sobre produtos que fazem mal à saúde ou ao ambiente. Havia sugestões para incluir combustíveis fósseis e bebidas açucaradas na lista. Mas o deputado achou melhor deixar apenas aqueles em que há consenso quanto às suas externalidades negativas: bebidas alcoólicas e fumo.

Ribeiro comentou que havia sugestões para incluir bebidas açucaradas na lista, e também sugestões de vedar a cobrança do Imposto Seletivo sobre esse mesmo produto. O que demonstra a falta de consenso, comentou. A lista de produtos atingidos por esse tributo pode ser ampliada por lei complementar, segundo propõe o relator. Ele não aceitou sugestões para remeter a lista para a lei ordinária, por considerar que essa pode ser desfigurada com a edição de sucessivas Medidas Provisórias.

O relator diz que será necessário analisar se a União entrará ou não na transição federativa, ou seja, se ela vai colocar recursos para compensar eventuais perdas de receita por Estados em decorrência da reforma. No seu ponto de vista, a mudança no ponto de recolhimento do IBS, que passará a ser feito no Estado consumidor (hoje o ICMS é recolhido no Estado produtor), promove uma redistribuição de receitas entre entes subnacionais.

O relatório final foi apresentado há pouco, na última reunião da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária. Um relatório havia sido apresentado na semana passada, mas o presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) concedeu vista coletiva ao texto e permitiu que novas sugestões fossem apresentadas. Por isso, foi necessário elaborar essa nova versão.

Fonte: Valor