Na coluna anterior desta série, estabelecemos as bases conceituais para a análise da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não identificada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. A lei erigiu essas ocorrências como indícios suficientes para que a fiscalização conclua, sem provar diretamente a omissão, pela ocorrência dos fatos geradores. Todavia, por uma questão lógica, a mensuração da renda a partir de depósitos bancários sempre esteve e

Um dos temas mais julgados pelo Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) envolve autuações por “omissão de receitas”, que consiste em deixar de registrar ganhos tributáveis no resultado do período. Essa conduta reduz indevidamente o lucro do exercício ou o montante de receitas declarado e, por consequência, compromete a apuração dos tributos devidos na respectiva competência, cuja mensuração depende dessas grandezas. Trata-se de questão disseminada e cuja relevânc

A Receita Federal lançou na última quinta-feira (30) o Painel Receita, novo serviço digital que utiliza dados já declarados pelas empresas em escriturações e documentos fiscais para oferecer, gratuitamente, informações de mercado e apoiar a conformidade tributária. A plataforma permite que empresários, contadores, executivos, sócios e demais representantes legais comparem o desempenho da empresa com o de negócios do mesmo setor econômico e porte. Segundo a Receita, quanto mai

Foi publicado o Regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS (Decreto 12.955/2026). Fica dispensado o recolhimento da CBS relativa aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026 em relação aos sujeitos passivos que: I – cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação da CBS; ou II – forem desobrigados do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação da CBS. Desta forma a CBS será exigida, de fato, a parti

Durante algum tempo, era comum que muitas empresas tratassem saúde mental no trabalho como um tema ornamental: importante para o discurso institucional, útil para o RH, conveniente para campanhas internas e perfeitamente administrável com uma palestra de setembro amarelo, um cartaz motivacional e algum treinamento genérico de liderança. Era de certa forma um tema confortável. A nova redação da NR-1 começou a desmontar esse conforto. Ao exigir que o gerenciamento de riscos ocu

Por muito tempo, a opção pelo Simples Nacional foi tratada por muitas empresas quase como uma etapa automática do calendário tributário. Era uma decisão importante, mas muitas vezes conduzida de forma operacional: verificar enquadramento, cumprir prazo e seguir a rotina. A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 indica que essa lógica já não basta. A nova norma antecipa para setembro de 2026 a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 e introduz uma variável

Imagine uma empresa que calcula hoje quanto terá de pagar de imposto daqui a alguns anos. Para isso, ela olha seus ativos, seus passivos e faz projeções sobre quando certas diferenças contábeis serão realizadas. Até aí, nada de novo. É apenas a rotina contábil que sustenta a espinha dorsal das demonstrações financeiras. Agora imagine que, no meio desse cálculo, a lei muda. Não apenas altera detalhes periféricos, mas modifica justamente as alíquotas que servirão de base para e

Sem regras do jogo claras e previsíveis a médio prazo, o investidor retrai-se, o que compromete o crescimento econômico imediato do País e a própria geração de empregos Ao fazer a abertura de mais uma reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, que debateu o tema “Soberania fiscal em xeque? Tensões e novos paradigmas tributários”, fiz a reflexão que trago aos amigos leitores. Estamos vivendo um momento extremamente complicado no Brasil, em que os Poderes se conf

Jorge Guilherme Moreira Resumo É de sabença que a Contabilidade e o Direito Tributário possuem uma relação assaz estreita, de sorte que mudanças sobre aquela costumam produzir efeitos sobre este; com isso, deve-se, passada a exposição de todo o contexto IFRS, estudar os princípios contábeis e os jurídi-co-tributários nesse novo cenário, e seus distanciamentos e aproximações. Texto completo: Clique aqui Fonte: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdcf/article/view/73

Alexandre Evaristo Resumo O artigo tem por objetivo discutir a questão da obrigatoriedade ou não da escrituração contábil para as sociedades empresárias. Para tanto, é trazida ao longo do artigo uma série de bene-fícios gerenciais, societários e tributários decorrentes da escrituração contábil, bem como é trazido disposto no Código Civil, que determina a obrigatoriedade da contabilidade. Texto completo: Clique aqui Fonte: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdcf/article/vi

O Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”, foi introduzido pela Emenda Constitucional 132/2023 como um tributo de natureza extrafiscal, concebido para desestimular a produção, comercialização e consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O que é o Imposto Seletivo e sua função extrafiscal Sua previsão normativa consta do novo inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, que atribui à União a competência para

A proteção à maternidade e ao mercado de trabalho da mulher constitui um dos pilares mais importantes do nosso sistema jurídico. A garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto garante não apenas a subsistência da trabalhadora, mas também o desenvolvimento saudável do nascituro. No entanto, o exercício desse direito fundamental deve ser pautado pela boa-fé e pela lealdade contratual. O Direito do Trabalho não existe para chancelar abusos ou

Este trabalho discorre sobre as manifestações do CPC, seu conteúdo e natureza, bem como a sua função na interpretação do Direito Tributário. Elidie Palma Bifano Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestra e Doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora no Curso de Mes-trado Profissional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV) e nos Cursos de Especialização da F

O presente estudo consiste em uma pesquisa empírica de caráter quantitativo da produção normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) entre os anos de 1988 e 2020. A partir de dados coletados do portal eletrônico da RFB referentes a 13.273 atos normativos, e utilizando técnicas de programação e processamento de linguagem natural, o artigo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: qual a dimensão da evolução da produção normativa da RFB ao longo do período indicado, sej

Que bom! Em meio aos nossos textos acadêmicos, econométricos, rigorosos na metodologia, mil citações, receber o convite para escrever algo sem essa preocupação, mas com o objetivo de mostrar algo prático para profissionais, docentes e alunos, é algo especialmente motivador, principalmente para quem já fez tanto isso no passado. E o assunto escolhido foi a nova Demonstração do Resultado (DR) trazida pelo Pronunciamento Técnico CPC 51 – Apresentação e Divulgação nas Demonstraçõ

A perícia contábil pode auxiliar na resolução de conflitos nas mais diversas áreas do Direito, incluindo as esferas societárias e cíveis, tributárias, trabalhistas e até mesmo no âmbito das ações penais nos crimes econômicos. De fato, sempre que as discussões envolverem temas relacionados ao patrimônio das partes, a ciência contábil é indicada como forma de produção de uma prova técnica e científica. O presente artigo objetivou apresentar os principais conceitos relacionados

O Ministério do Trabalho alterou a NR 1, atualizando-a por meio da Portaria MTE 1.419/24, com vigência a partir de maio, e inserindo a proteção psicossocial no ambiente de trabalho. A NR1 traz disposições gerais e necessidade do gerenciamento dos riscos ocupacionais, exigindo, no item 1.5. do Anexo, a elaboração de um plano (PGR)[1], com obrigação de adoção de medidas de prevenção, para eliminar, reduzir ou controlar os riscos, incluindo a saúde mental: 1.5.3.1.4: “O ger

A vida não tem ensaio. É o que é. Foi o que foi. Sem retoques ou refazimentos. Sem tomada dois ou três, como nas filmagens cinematográficas. Vive-se e pronto. Noutras palavras: é sábio não se esquecer dos cintos de segurança e nisso vai metáfora larga: todos eles, a incluir os checapes médicos, as irritantes sessões de Pilates e, no plano jurídico, um planejamento patrimonial adequado, entre outras cautelas de estilo. A vida será o que a vida será. Mais uma tautologia. Só que

Josiane Minardi A recente notícia acerca da ampliação do acesso a registros de protestos em cartório reacendeu um debate relevante sobre o papel desse instrumento na recuperação de créditos no Brasil. A parceria que permite a empresas vinculadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil acessar diretamente informações de protestos por meio da plataforma AC Protesto busca fortalecer a segurança nas relações comerciais e aprimorar mecanismos de análise

A recente decisão da 6ª Turma do STJ, que por maioria de 3 a 2, admitiu o prosseguimento de ação penal por crime tributário antes da constituição definitiva do crédito, representa um ponto de inflexão importante – e preocupante – na relação entre Fisco, Ministério Público e contribuinte. A Turma concluiu que, havendo embaraço à fiscalização tributária ou indícios de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal antes mesmo do encerramento do processo administrativo fis