ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A APLICAÇÃO DOARTIGO 7 DOS ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO ESUA RELAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO INTERNA

Introdução. I. Breve panorama legislativo e jurisprudencial da tributação sobre lucros do exterior nos últimos anos. II. Análise semiótica do art. 7 do Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. III. O art. 77 da Lei n. 12.973/14 está, efetivamente, determinando a tributação do resultado do MEP? IV. Palavras Finais. Referências Bibliográficas.

Charles W. Macnaughton é Doutor e Mestre pela PUC/SP, Professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tribu- tários e advogado. Concluiu estágio de Pós-Doutorado pela USP.

Fonte: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2023/07/Charles-W.-McNaughton.pdf