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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 121, DE 2024   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §...

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.242, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024   Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras...

ATO DIAT Nº 067/2024   Define modelo de planilha em formato digital de que trata o inciso II do § 1º do art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 2, De 4 DE DEZEMBRO DE 2024   Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio...

DECRETO Nº 784, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024   Introduz as Alterações 4.825 a 4.827 no RICMS/SC-01.

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