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LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis...

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF Nº 2, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no...

PORTARIA MEMP Nº 55, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas...

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 50, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E...

ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. ATO DECLARATÓRIO...

PORTARIA SEF N° 287/2023 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do...

PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Protocolo ICMS nº 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de...

ATO COTEPE/ICMS Nº 142, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional,...

ATO DECLARATÓRIO Nº 37, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 130 Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a...