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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TO 3.410, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Aprova a NBC TO 3410 - Trabalho de Asseguração para Declarações...

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ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. ATO DECLARATÓRIO Nº 13,...

LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de...

LEI Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas...

DECRETO Nº 107, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Introduz as Alterações 4.605 a 4.610 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 11.495, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Institui o Conselho da Federação. AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Altera o Ajuste...

ATO DIAT N° 024/2023 Define os requisitos técnicos e funcionais do equipamento de que trata o caput do art. 95 do Anexo 11 do...

CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de...

CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas...

CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de...

ATO DIAT Nº 021/2023 Estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.

LEI Nº 14.549, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água. LEI Nº 14.547, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Altera...

DECRETO Nº 11.491, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em...

PORTARIA RFB/SUCOR/COTEC Nº 149, DE 11 DE ABRIL DE 2023 Altera a Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas...

DECRETO N° 97, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Introduz as Alterações 4.615 e 4.616 no RICMS/SC-01.