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ATO DIAT N° 030/2021 Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de...

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LEI Nº 14.163, DE 9 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de...