Continua parte 1 Riscos falimentares e impactos nas demonstrações financeiras No segundo artigo da série "Aspectos jurídicos relevantes...

Artigo 1: Aspectos regulatórios Num cenário ainda pós-pandemia, acompanhado de crise econômica mundial, crise energética, conflito entre...

A dúvida acima proposta acerca das raízes da litigiosidade em matéria tributária, no Brasil, aflorou-me após ter participado do excelente...

O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse...

Especialistas reunidos na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovaram, na última sexta-feira (21), 12 enunciados relacionados ao...

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas...

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as receitas...

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que um...

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por unanimidade a favor do contribuinte...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de um decreto do estado de Alagoas...

Através da Portaria PGFN/ME 9.444/2022 foi estendido o prazo até 30 de dezembro de 2022 para os pequenos negócios negociarem seus débitos...

Por meio da Resolução CGSN 171/2022 foram alteradas normas do Simples Nacional. A Resolução permite a opção pelo Simples Nacional por...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de quatro empresas de turismo sediadas em Porto Alegre de não pagar...

O que significa obrigação propter rem ou obrigação ob rem? Significa obrigação própria de um bem imóvel. Quem adquire um bem imóvel...

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiram que o contribuinte não tem o direito de compensar...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso ontem (18/10) de um funcionário da EmaterRS-Ascar que requeria...

Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto...

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de...

Prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, diferente da ordinária, que acontece entre o nascimento do direito e a...

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de...