A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no...

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram...

O Ministério da Economia instituiu o Tramita.GOV.BR como nova plataforma digital de comunicação entre sistemas de processos...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar...

Reserva de Lei Complementar para dispor sobre prescrição intercorrente em matéria tributária: análise do RE 636.562-SC Ao longo do breve...

As hipóteses de incidência das normas tributárias contêm descrição de fatos. É importante assim repisar quais os aspectos mais salientes...

Breves considerações sobre a modulação dos efeitos das decisões do STF sobre recentes julgados em temas tributários Após essas breves...

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Em consonância ao quanto proposto originalmente, pretendeu-se neste trabalho apresentar alguns dentre os principais instrumentos...

Por cinco votos a três, a nova composição da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o...

A Justiça Federal concedeu a uma empresa do setor de restaurantes liminar que autoriza a participação no Programa Emergencial de Retomada...

Não raro ouvimos especialistas a apontar o excesso de processos em matéria tributária, aludindo a uma “cultura do litígio” que os...

Passados alguns anos da criação da transação tributária federal[1], é importante reavaliar[2] o tema como ele atualmente se apresenta –...

Continua parte 3 Possibilidade jurídica de incorporação Dando continuidade à abordagem sobre os "aspectos jurídicos relevantes de...

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A dúvida acima proposta acerca das raízes da litigiosidade em matéria tributária, no Brasil, aflorou-me após ter participado do excelente...

O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse...

Especialistas reunidos na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovaram, na última sexta-feira (21), 12 enunciados relacionados ao...