Um pouco sobre a tributação das compras feitas no exterior, por via postal, tema que se tornou novamente polêmico por conta de declarações do Ministro da Fazenda de que pretenderia "acabar com a isenção".
Determinados valores constitucionais abstratos são mencionados acriticamente em su-cessivas decisões judiciais em matéria tributária, sem...
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Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de apuração, previsto na Lei 11.457/07 para fins...
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