Ainda em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, do...

A classificação aduaneira tem início com a descrição completa do produto pelo declarante, o que, por sua vez, deve ocorrer na declaração...

A modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI — e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF — tem...

As exportadoras, assim como as demais empresas, exercem uma atividade econômica produtiva geradora de emprego e de renda. Contudo,...

Tema que tem causado muita preocupação aos estudiosos do direito tributário é o que diz respeito ao lançamento de imposto com efeito...

Por ato dos presidentes do Conselho Nacional e Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), foi instituída a comissão de juristas...

O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou a intenção do governo de corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e...

Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal-ICMS) deve respeitar o...

Por meio da Portaria ME 2.923/2022 foi elevado para R$ 15.000.000,00 o limite para concessão de parcelamento com exigência de garantia no...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias...

Imagine, leitora, que o cidadão, tendo pago tributo de forma indevida, procede à compensação do crédito decorrente desse pagamento, com...

Indicação da Classificação Aduaneira devida no auto de Infração: necessidade de superação da Súmula CARF Nº 161 Desde sua tipificação...

O direito tributário e o consequencialismo jurídico: como as decisões do STF podem impactar na economia brasileira Desde o início da...

Não é raro, quando se questiona a validade de exigências tributárias junto ao Poder Judiciário, que a administração tributária argumente...

Desde o advento da Lei Complementar nº 190, de 4-1-2022, instaurou-se uma grande controvérsia em torno da data de sua aplicação: dia...

Não há uma definição de fraude aduaneira na legislação vigente. Apesar disso, o conceito de fraude é pressuposto para a caracterização de...

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31...

O assunto da moda entre os tributaristas é o ICMS-Difal. Isso não é novidade para ninguém. Contudo, enquanto o foco da discussão está na...

A Receita Federal divulgou em 24 de fevereiro uma das principais alterações na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE)...