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O placar no Supremo Tribunal Federal (STF) está em quatro a dois para declarar a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS no estado de...

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Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82 de 11 de novembro de 2021, que prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb,...

Sumário: Introdução – 1. IPI – Bases de cálculo. Elementos fundamentais. Legalidade – 2. IPI. Base de cálculo. Inconsistência da fixação...

O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu parcialmente, nesta segunda-feira...

A Reforma Tributária que está prestes a ser votada no Congresso Nacional amplia a possibilidade de desenvolvimento do país, pois tem como...