A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto...

Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no direito de crédito. A...

Instrução Normativa RFB n° 2.141/2023 publicada nesta quarta (24/05), no Diário Oficial da União, altera a IN RFB nº 1.500, de 29 de...

A MP 1171, de 30 de abril de 2023, realizou a primeira regulamentação legal para fins de imposto de renda dos contratos de trust no...

Dispõe a Constituição Federal em seu art. 156, I: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 103ª edição do Boletim de Precedentes. Entre os destaques, está a publicação do...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar...

O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao...

Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança do Imposto...

Passados seis anos do julgamento da famosa “tese do século”, que fixou a tese de repercussão geral do tema 69 (“o ICMS não compõe a base...

Os contribuintes pediram novamente que o Supremo Tribunal Federal (STF) module os efeitos da decisão que definiu os limites da coisa...

A Justiça Federal proferiu decisão em segunda instância permitindo o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas para...

Não há dúvida que se trata de um regime tributário bastante benéfico à generalidade dos contribuintes que preencham os requisitos de...

Este ato altera o Ato DIAT nº 79/2022, que institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef - Código de Benefício Fiscal” (ID...

Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins. É a primeira decisão que se tem notícia contra...

Portanto, para fins de crédito de ICMS, o Supremo Tribunal Federal ao declarar que não incide ICMS sobre a transferência de bens entre...

Análise crítica sobre a aplicação do artigo 7 dos acordos de bitributação e sua relação com a legislação interna Introdução. I. Breve...

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A competência constitucional para instituir “normas gerais sobre processo administrativo tributário”. 3. O...

Como já escrevemos anteriormente tanto a jurisprudência do STJ, como a do STF levou muito tempo para se consolidar no que concerne à...

Uma das questões bastante controvertidas diz respeito à incidência ou não do ITCMD nas renúncias à herança. Segundo a outorga...