A Emenda Constitucional 132 inseriu belos princípios no artigo 145, §3º, da CF/88. Falando deles em recente evento sobre a reforma, um...

Nos debates públicos sobre a reforma tributária, principalmente agora, em que se discutem os projetos de lei complementar que...

Confira agora as perguntas e respostas do Professor Solon Sehn sobre a regulamentação da reforma tributária. *Reforma Tributária e sua regulamentação: O que falta para sua aplicabilidade efetiva?* 2) Quais são os projetos de lei complementar que estão tramitando no Congresso? Quais os principais pontos debatidos sobre a regulamentação e porque essas propostas tem recebido tantas emendas? Fonte: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/tributario/reforma-tribut

Confira agora as perguntas e respostas do Professor Solon Sehn sobre a regulamentação da reforma tributária. *Reforma Tributária e sua regulamentação: O que falta para sua aplicabilidade efetiva?* 1) A aprovação da emenda constitucional que instituiu a Reforma Tributária abriu caminho para mudanças no sistema tributário, mas o que ainda falta para que sua aplicabilidade seja efetiva? Fonte: https://blog.grupogen.com.br/juridico/uncategorized/reforma-tributaria-e-sua-regulame

O entreposto aduaneiro encontra-se previsto no Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (arts. 9º, 10,...

No regime não cumulativo do PIS-Cofins, as receitas que integram a base de cálculo das contribuições devem ser reconhecidas de acordo com...

A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a agenda cronológica programada. Neste contexto foi publicada no DOU de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 (PLP nº 68/2024), que em seu preâmbulo menciona a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e cria o Comitê Gestor do IBS. Pode-se dizer que, de todo o

A veiculação de fakes news sobre a taxação do PIX foi o motivo alegado pelo governo para revogar a Instrução Normativa da Receita Federal...

A Secretaria da Receita Federal está editando, em escala industrial, normas complementares que vinculam os órgãos da administração...

1 Introdução O sistema tributário nacional, esculpido pelo legislador constituinte de 1988, respeita a forma federativa do Estado,...

Prescreve o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que...

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de...

Como é sabido o STF firmou entendimento definitivo no sentido de que o ICMS só incide nas operações em que haja circulação jurídica da...

Há uma grande controvérsia jurídica quanto à possibilidade ou não da redução dos benefícios fiscais do Reintegra. Primeiramente há que se...

É conhecida a queda de braços ente os contribuintes e o fisco federal que defende a tese de que há incidência da contribuição...

Grassa séria controvérsia na jurisprudência de nossos tribunais superiores sobre o tema em epígrafe. O STF e o STJ têm posições...

Publicada em setembro de 2024, a Instrução Normativa RFB 2.219/2024 tinha como objetivo aprimorar o monitoramento de transações...

A Emenda Constitucional 132 inseriu belos princípios no artigo 145, §3º, da CF/88. Falando deles em recente evento sobre a reforma, um...

Ao se aprofundar o estudo da Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, percebe-se que em diversos dispositivos o Congresso...