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O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO RURAL NO CONTEXTO PÓS-REFORMA TRIBUTÁRIA

19 de dez. de 2025
1 min de leitura

O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) é uma das principais normas que regulam a atividade rural no Brasil. Ele estabelece diretrizes sobre a organização e utilização da terra no país, com foco na reforma agrária, na regulamentação da propriedade e da exploração agrícola.

No artigo 4º o Estatuto define a atividade rural de maneira ampla, utilizando o conceito de “exploração econômica” da terra e destacando duas formas principais de uso: exploração agrícola (i); e a exploração pecuária (ii).

Rodrigo Forcenette

Fonte: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2025/08/Rodrigo-Forcenette.pdf

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