A inserção do § 7º ao art. 150 da Constituição Federal pela Emenda nº 3/93, motivada pela gula do fisco, tem trazido efeitos colaterais...

Contribuintes pessoa física com inscrição em dívida ativa da União, com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos, e...

Instituído o código de receita para o recolhimento da doação destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e...

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, do Mato Grosso, que permitia a...

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading...

No dia 11 de fevereiro de 2020, foi disponibilizada para download, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a versão 3.5c do...

As empresas obrigadas a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e...

Existem alguns erros que não podemos cometer na hora de fazer a contabilidade das empresas para evitar que ela seja excluída do Simples...

Não é tarefa fácil, no Brasil, a apuração de tributos pelo contribuinte. Com milhares de novas normas, publicadas anualmente pela União,...

A partir de 02.03.2020 passarão a vigorar as alterações introduzidas na Instrução Normativa SRF nº 121/2002, na Instrução Normativa RFB...

A Reforma da Previdência incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição Federal, exigindo do segurado uma contribuição mínima mensal para que...

Empresas de pequeno porte em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou...

Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da...

Instituído o código de receita para recolhimento mensal do segurado no caso de complemento para ser utilizado em Darf O Coordenador-Geral...

Há princípios tributários implícitos, o da generalidade e o da universalidade da tributação. Todas as pessoas devem pagar impostos, e...

Confaz publica convênios que dispõem sobre benefícios, remissão, anistia e dispensa de débitos fiscais O Confaz deu publicidade aos...

O Supremo Tribunal Federal deverá definir os limites que o legislador deve obedecer ao fixar as multas tributárias, notadamente a sua...

Tornaram-se corriqueiros os debates envolvendo a discussão sobre a apropriação indébita tributária do ICMS-próprio — verdadeira...

O Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2020 aprovou o leiaute 1.3 e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural...

Com base na nossa obra ISS doutrina e prática, 2ª ed. São Paulo, Atlas, 2014 procuraremos resumir neste artigo o regime jurídico...