Nos últimos anos, não há como negar que as decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos antes se restringiam a foros específicos e...

Alteradas as alíquotas do imposto incidente sobre as remessas ao exterior para pagamento de contraprestação de contrato de arrendamento...

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)....

Alterado ato que instituiu a DIMP para geração de arquivos com informações das instituições financeiras O Confaz divulgou alteração no...

O destino do produto da arrecadação como requisito constitucional para a instituição de contribuições O objeto do presente estudo é o...

O objetivo do presente artigo é examinar a medida cautelar fiscal, visando à compreensão das principais regras veiculadas pela Lei...

Tem certos assuntos que, confesso, me parecem tão estranhos que me levam a querer pedir ajuda aos universitários. Me deparei com um...

É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos referentes a contas financeiras sem autorização judicial Por...

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.012/2017, de...

Palestrante: Fabiana Del Padre Tomé

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), em que se discute a...

Ministro apresenta proposta de teses de repercussão geral sobre compartilhamento de dados da UIF e da Receita Federal No início da sessão...

Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a...

Em 14 de dezembro de 1982 defendi, na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, a primeira tese de doutoramento na área jurídica...

Através da Portaria MF 601/2019, foi elevado, com vigência a partir de 2020, para US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da...

Tem alguns assuntos que, de modo surpreendente, não saem de pauta. Um deles é o do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, que o...

Questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da...

1 Introdução A doutrina e a jurisprudência reconhecem à unanimidade que existe um conceito constitucional de renda a que se refere o art....

Através da Medida Provisória 904/2019 foi extinto, a partir de 01.01.2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos...

Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa...