Alteradas disposições sobre o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017 que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), com efeitos a partir de 1º.11.2020.

Nas operações de exportação, o declarante poderá ser representado no exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro por pessoa indicada ou contratada em conformidade com a legislação específica.

As informações relacionadas à DU-E são as relacionadas no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.982/2020, em fundamento.

(Instrução Normativa RFB nº 1.982/2020 - DOU 1 de 13.10.2020)

Fonte: Editorial IOB