As Propostas de Reforma Tributária em Discussão no Congresso Nacional

As Propostas de Reforma Tributária em Discussão no Congresso Nacional (PEC nº 45/2019, PEC nº 110/2019 e PL nº 3887/2020), a Federação, o Federalismo Fiscal Brasileiro

Sumário: 1. Introdução – 2. Federalismo no Brasil: 2.1. Evolução histórica; 2.2. Tipos de federalismo – 3. Federação no Brasil: 3.1. Características; 3.2. Princípio federativo – 4. Propostas de Reforma Tributária: 4.1. Principais aspectos: 4.1.1. Imposto Seletivo – IS; 4.2. Discussão em torno da necessidade de reformulação do sistema infraconstitucional – 5. Considerações finais – Referências.

Osvaldo Santos de Carvalho é Advogado, Consultor Tributário, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP, Bacharel em Ciências Contábeis, Professor do Mestrado do IBET e da Especialização do IBET, COGEAE-PUC entre outros cursos de Pós-Graduação, Consultor-colaborador da FIPE-Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.

Carlos Afonso Della Monica é Mestrando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito – EPD. Advogado. Juiz da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

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Fonte: IBET