Conselho Federal de Contabilidade dá nova redação à NBC PP 1, que dispõe sobre perito contábil

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PP nº 1 (R1) deu nova redação à NBC PP 1, que dispõe sobre perito contábil, com o objetivo de estabelecer diretrizes inerentes à atuação do contador na condição de perito. Perito é o contador detentor de conhecimento técnico e científico, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade e no Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis, que exerce a atividade pericial de forma pessoal ou por meio de órgão técnico ou científico, com as seguintes denominações:

a) perito do juízo é o contador nomeado pelo Poder Judiciário para exercício da perícia contábil; b) perito arbitral é o contador nomeado em arbitragem para exercício da perícia contábil; c) perito oficial é o contador investido na função por lei e pertencente a órgão especial do Estado; d) assistente técnico é o contador ou órgão técnico ou científico indicado e contratado pela parte em perícias contábeis. Aplica-se ao perito, naqueles aspectos não abordados por esta norma, a NBC PG 1 - Código de Ética Profissional do Contador, a NBC PG 100 - Cumprimento do Código, dos Princípios Fundamentais e da Estrutura Conceitual, a NBC PG 300 - Contadores que Prestam Serviços (Contadores Externos) e a NBC PG 12 - Educação Profissional Continuada. O perito deve comprovar sua habilitação por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade ou do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do CFC. O perito pode anexá-las no primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo ou parecer. A indicação ou a contratação de assistente técnico ocorre quando a parte ou a contratante desejar ser assistida por contador, ou comprovar algo que dependa de conhecimento técnico-científico, razão pela qual o profissional só deve aceitar o encargo se reconhecer estar capacitado com conhecimento, discernimento e independência para a realização do trabalho. No mais, fica revogada a NBC PP 1/2015, que dispunha sobre o assunto. (NBC PP 1 (R1) - DOU 1 de 27.03.2020) Fonte: Editorial IOB