CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 do CPC

Medida foi necessária em função da pandemia da Covid-19

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 7/7/2020, a Deliberação 859, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 que estabelece alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) – Arrendamentos, em decorrência de benefícios relacionados à Covid-19 concedidos a arrendatários em contratos de arrendamento.

O objetivo é dar uma resposta rápida às entidades no enfrentamento de um dos vários desafios impostos pela pandemia da Covid-19 e está plenamente alinhado à alteração da IFRS 16 – Leases, aprovada pelo pelo International Accounting Standards Board (IASB) no fim de maio.

Vigência

A deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados em, ou após, 1/1/2020, e àqueles cujas demonstrações financeiras não tenham sido autorizadas para divulgação na data de publicação desta Deliberação.

Acesse a Deliberação CVM 859 e o Relatório da Audiência Pública SNC 2/2020.

Fonte: CVM