Destaques DOE/SC - 06/03/2025
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- 14 de mar.
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Introduz as Alterações 4.849 a 4.851 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 880, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Introduz as Alterações 4.845 e 4.846 no RICMS/SC-01.
Introduz as Alterações 4.849 a 4.851 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 880, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Introduz as Alterações 4.845 e 4.846 no RICMS/SC-01.
Determinados valores constitucionais abstratos são mencionados acriticamente em su-cessivas decisões judiciais em matéria tributária, sem...
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Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de apuração, previsto na Lei 11.457/07 para fins...
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