Destaques DOE/SC – 07/06/2024
- 2 de jul. de 2024
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Internaliza as disposições do Ajuste SINIEF nº 9/24, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Introduz as Alterações 4.775 e 4.776 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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