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Destaques DOE/SC - 09/01/2024

26 de jan. de 2024
1 min de leitura

LEI Nº 18.824, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como o Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

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