Destaques DOE/SC – 10/04/2024

ATO DA MESA Nº 019-DL, de 2024 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2º e 3º, do regimento interno, no uso de suas atribuições COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida provisória nº 262, de 2024, que “altera o art. 7º da lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências”.