Destaques DOE/SC – 17/05/2024
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- 2 de jul. de 2024
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Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.
dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de análise de enquadramento aos requisitos legais para fruição de benefício fiscal nos termos da lei 18�827/2024, que alterou o art�4º do anexo ii da lei 10�297/96�
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