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Destaques DOE/SC – 17/05/2024

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2 de jul. de 2024
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LEI Nº 18.901, DE 16 DE MAIO DE 2024

Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024

dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de análise de enquadramento aos requisitos legais para fruição de benefício fiscal nos termos da lei 18�827/2024, que alterou o art�4º do anexo ii da lei 10�297/96�

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LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do...

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