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Destaques DOE/SC - 31/01/2024

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5 de fev. de 2024
1 min de leitura

LEI Nº 18.852, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Acrescenta o inciso XIX ao art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que “Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências”, para incluir o apoio às Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol de ações financiadas pelo Fundo.

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