Destaques DOU - 12/08/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).

ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.029 - SRRF04/DISIT, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE.

IPI. REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES. INDUSTRIAL.

ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. INDÚSTRIA AERONÁUTICA. VENDAS NO MERCADO INTERNO.