Destaques DOU – 18/04/2024 - Edição Extra

EDITAL Nº 3/2024

ORIENTAÇÃO PARA SITUAÇÕES DE CONTINGÊNCIA DO SISTEMA FGTS DIGITAL

A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar os procedimentos específicos a serem adotados na situação de contingência, nos termos do artigo 4º, caput, IX e artigo 26, § 9º da Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024.

A situação de contingência será caraterizada pela impossibilidade de cumprimento das obrigações de recolhimento dos valores devidos de FGTS por meio das guias geradas na plataforma do FGTS Digital, em razão da indisponibilidade de quaisquer dos sistemas que o integram.