Destaques DOU – 20/05/2024 - Edição Extra

EDITAL Nº 5/2024

ORIENTA SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FGTS AUTORIZADA PELA PORTARIA N° 729, DE 15 DE MAIO DE 2024

A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, no uso das atribuições legais, nos termos do artigo 4°, caput, incisos I e III da Portaria n° 240, de 29 de fevereiro de 2024, e do artigo 3° da Portaria n° 729, de 15 de maio de 2024, torna público o presente Edital para divulgar os procedimentos específicos de suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024.