Destaques DOU - 25/07/2024

LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.

ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 24 DE JULHO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO Nº 41.902, DE 24 DE JULHO DE 2024

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de julho de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 216, DE 23 DE JULHO DE 2024

Assunto: Simples Nacional

Os valores recebidos por sociedade de advogados a título de honorários de sucumbência são produto da prestação de serviços advocatícios e, por isso, compõem a receita bruta sujeita ao Simples Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 217, DE 24 DE JULHO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

SOCIEDADES COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. CAPITAL SOCIAL. QUOTAS-PARTES INTEGRALIZADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA.