Destaques DOU – 27/05/2024
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- 2 de jul. de 2024
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Prorroga o prazo de vencimento de parcelas de parcelamentos de profissionais e organizações contábeis com domicílio profissional ou sede no Estado do Rio Grande do Sul.
Dá nova redação à Resolução CFC nº 1.709, de 2023.
Altera a Resolução CFC nº 1.707, de 2023, e a Resolução CFC nº 1.708, de 2023.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de maio de 2024.
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARITIMO E TERRESTRE. SERVIÇO TÉCNICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESTADOR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.
SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE DE DESPACHO ADUANEIRO. SERVIÇO TÉCNICO. PRESTADOR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COFINS-IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICLIADO NO EXTERIOR. SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE DE DESPACHO ADUANEIRO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARITIMO E TERRESTRE. NÃO INCIDÊNCIA.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICLIADO NO EXTERIOR. SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE DE DESPACHO ADUANEIRO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARITIMO E TERRESTRE. NÃO INCIDÊNCIA.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO E TERRESTRE.
FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. ALÍQUOTA ZERO. REQUISITOS.
SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE NO EXTERIOR. CHINA. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA.
SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE NO EXTERIOR. DINAMARCA. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA.
SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DE DESPACHO ADUANEIRO. CHINA. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA.
SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DE DESPACHO ADUANEIRO. DINAMARCA. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. OCORRÊNCIA.
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. SEDE DA DIREÇÃO EFETIVA NA CHINA. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-CHINA.
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. SEDE DA DIREÇÃO EFETIVA NA DINAMARCA. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-DINAMARCA.
CONSOLIDAÇÃO DE CARGAS. CHINA. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA.
CONSOLIDAÇÃO DE CARGAS. DINAMARCA. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
ADVOGADOS EMPREGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO EM NOME DE TERCEIROS E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
Assunto: Regimes Aduaneiros
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE. BEBIDAS ALCOÓLICAS IMPORTADAS POR TERCEIROS E REMETIDAS PELO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA LOJA FRANCA. ISENÇÃO DE IPI.
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