Destaques DOU – 28/06/2024 – Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.236, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

PORTARIA MF Nº 1.086, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.