Destaques DOU - 30/12/2023 - Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.205 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do DecretoLei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.