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Destaques Pe/SEF – 17/04/2024

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2 de jul. de 2024
1 min de leitura

PORTARIA SEF N° 075/2024

Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

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