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Destaques Pe/SEF - 18/03/2024

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2 de jul. de 2024
1 min de leitura

ATO DIAT Nº 017/2024

Altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que estabelece os procedimentos para publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz, e o Ato DIAT nº 21, de 2023, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.

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