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Destaques Pe/SEF – 28/06/2024

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2 de jul. de 2024
1 min de leitura

ATO DIAT N° 029/2024

Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ATO DIAT Nº 031/2024

Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

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LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do...

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