Destaques SC - 26/03/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

DECRETO Nº 1.460, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Regulamenta a Lei nº 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências.