Divulgadas normas complementares às NBS e às NEBS

A Portaria n° 413/2019 instituí a Comissão de Representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade com o objetivo de propor as alterações que se fizerem necessárias à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) ou às Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS), de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

As propostas de revisão aprovadas pela Comissão serão incorporadas à NBS ou às NEBS, até 31 de outubro de cada ano, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.